SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA                      

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

GABINETE DO COMANDO GERAL

SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

TERMO ACUSATORIO Nº 002/2025-SJD/07.01.06/GCM

            PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – Art. 32 Decreto 7023/2007 - C.I nº 94,119 e 250/2025 e ainda descumprimento da normativa nº 05 de 09 de janeiro de 2025.

Diante do procedimento disciplinar acima referenciado o Comandando Geral do guarda Civil de Mauá no uso de suas atribuições legais e pela segurança jurídica lhe assegurada pelo Decreto 7023/2007 em seu artigo 32, decide pela Aplicação de Penalidade Direta ao GCM 1ªCL classe R. dos S. , RE 12.598, augurando pela PENA DE REPREENSÃO (Art. 26 do Decreto 7023/2007), por infrações prevista no inciso II do art.16, inciso XXI do Art. 17 e inciso XVI do Art. 18, todos do Decreto 7023/2007.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

             COMANDANTE GERAL

                           SSP

Diante do que se encontra nos autos 8121/2024, instauramos a sindicância nos termos do art. 38 e seguintes do Decreto Municipal nº 7.023/2007, em consonância com o art. 2º, inciso I, e o art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal 4562/2010, com o intuito de investigar uma possível transgressão disciplinar.

Mauá, 16 de junho de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos do Processo nº 9512/2024, que investiga, por meio da sindicância 30/COR/2025/TE, se o guarda infringiu o regulamento disciplinar. A corregedoria, após minuciosa análise, CONCLUI e propõe a imposição da pena de Advertência Verbal (art. 24 do Decreto 7.023/2007) ao guarda RF 20.674, pela inobservância dos deveres previstos no art. 7º, III e IX, Decreto nº 7023/2007 e cometimento da infração disciplinar tipificada no artigo 17, VI, do mesmo Decreto.

Mauá, 11 de junho de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Aos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (06/06/2025), inicia-se os trabalhos da Comissão Processante Especial, Processo Administrativo Disciplinar nº 3.529/2025, destinada à apuração de supostas transgressões ao dever funcional conforme disposto no art. 4º, I e art. 7º, V e X, bem como de supostas infrações de natureza média e grave, conforme o art. 17, XIV c/c art. 18, XXIV, todos do Decreto nº 7.023, de 13 de abril de 2007, sem prejuízo de eventual tipificação de outros dispositivos ao longo da investigação em relação ao servidor GCM A.I., RF 12.559, lotado na Secretaria da Segurança Pública. O prazo para a conclusão e apresentação do relatório final será de 90 (noventa) dias, contados a partir da presente data, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa, com fundamento no § 9º do art. 40 do Decreto 7.023/2007.

I.C. Carlos Alberto Narcizo dos Santos

Presidente – Corregedoria da GCM

Sub. Insp. Gisele Cristina da Silva

Titular – Corregedoria da GCM

Sub. Insp. Daniele Fermino Paulino

Titular – Corregedoria da GCM

CE José Ricardo Heleno

Suplente – Corregedoria da GCM

Insp. Chefe Elson Antônio Pereira

Suplente - Guarda Civil Municipal de Mauá

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA                    

GUARDA CIVIL DE MAUÁ      

GABINETE DO COMANDO – SJD

SINDICANCIA nº 001/2025-SJD/07.01.06/GCM

ASSUNTO:  Apuração de possível descumprimento dos deveres funcionais.

REFERENCIA:  Comunicado Interno nº 250/2025 – Inobservância n° 54, 116 e 119/2025

Portaria Sindicância nº 001/2025/SJD-GCM

1. Considerando as informações dos comunicados oficiais acima referenciados.
2. Apura – se possível transgressão disciplinar
3. Instauro a Sindicância nº 001/2025/SJD-GCM, nos termos do Art. 38 e 39, do decreto 7023/2007.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

           COMANDANTE GERAL

                         SSP