SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA  

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

GABINETE DO COMANDO GERAL - SJD

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8895/2024.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

           COMANDANTE GERAL

                       SSP

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

TERMO ACUSATORIO Nº 006/2025-SJD/07.01.06/GCM

            PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – P.A nº 8822/2024

Diante do exposto e o que consta a sindicância acima referenciada, fica imposta a pena de REPREENSÃO, (Art. 26), ao GCM 1ª CL N.S.S.J, RF:36.778, nos termos do Artigo Art. 17, inciso VI e Art. 18, inciso XXXVIII ambos do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

             COMANDANTE GERAL

                           SSP

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA                      

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

GABINETE DO COMANDO GERAL

SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

TERMO ACUSATORIO Nº 002/2025-SJD/07.01.06/GCM

            PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – Art. 32 Decreto 7023/2007 - C.I nº 94,119 e 250/2025 e ainda descumprimento da normativa nº 05 de 09 de janeiro de 2025.

Diante do procedimento disciplinar acima referenciado o Comandando Geral do guarda Civil de Mauá no uso de suas atribuições legais e pela segurança jurídica lhe assegurada pelo Decreto 7023/2007 em seu artigo 32, decide pela Aplicação de Penalidade Direta ao GCM 1ªCL classe R. dos S. , RE 12.598, augurando pela PENA DE REPREENSÃO (Art. 26 do Decreto 7023/2007), por infrações prevista no inciso II do art.16, inciso XXI do Art. 17 e inciso XVI do Art. 18, todos do Decreto 7023/2007.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

             COMANDANTE GERAL

                           SSP

Diante do que se encontra nos autos 8121/2024, instauramos a sindicância nos termos do art. 38 e seguintes do Decreto Municipal nº 7.023/2007, em consonância com o art. 2º, inciso I, e o art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal 4562/2010, com o intuito de investigar uma possível transgressão disciplinar.

Mauá, 16 de junho de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos do Processo nº 9512/2024, que investiga, por meio da sindicância 30/COR/2025/TE, se o guarda infringiu o regulamento disciplinar. A corregedoria, após minuciosa análise, CONCLUI e propõe a imposição da pena de Advertência Verbal (art. 24 do Decreto 7.023/2007) ao guarda RF 20.674, pela inobservância dos deveres previstos no art. 7º, III e IX, Decreto nº 7023/2007 e cometimento da infração disciplinar tipificada no artigo 17, VI, do mesmo Decreto.

Mauá, 11 de junho de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal