Objeto: Contratação de empresa especializada para estudo técnico na área localizada na Rua Aulivieri Bozzato, Condomínio Industrial Coral, Jardim Primavera, Mauá/SP, inscrições fiscais nº 30.012.904 e 30.012.908, tendo em vista a existência de determinação judicial específica relacionada à recuperação ambiental do local, conforme consta da Ação Popular Ambiental nº 1009250-73.2017.8.26.0348, atualmente em fase de cumprimento de sentença sob nº 0003273-39.2025.8.26.0348.

Cumprindo a instrução processual conforme definido no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “a”, do referido diploma legal, visando à contratação de empresa especializada para a elaboração de estudo técnico ambiental destinado à análise da área e à proposição de medidas voltadas à sua recuperação, em atendimento à determinação judicial constante do processo mencionado.

Fica, assim, autorizada a formalização do Contrato e a emissão do respectivo Pedido de Compra em favor da empresa SERVMAR Serviços Técnicos Ambientais Ltda., CNPJ nº 55.636.500/0001-06, para execução dos serviços técnicos especializados descritos no Termo de Referência e documentos que instruem o presente processo administrativo.

Assinatura: 27/04/2026

Matheus Martins Sant'anna - Secretário de Assuntos Juridicos

Adjudico e homologo, o objeto do certame em epígrafe, a favor da empresa classificada CONSÓRCIO DRENAGEM MAUÁ, CNPJ nº 74.002.155/0001-01 no valor global de R$ 14.828.878,17 (Quatorze milhões, oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e dezessete centavos).
José Luiz Ribeiro de Macedo – Secretário de Obras

Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, do citado Diploma Legal, visando a contratação da Instituição Pública de Ensino para aquisição de 08 (oito) vagas no curso de Pós-Graduação em Direito Tributário, autorizando a formalização do Contrato com a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, inscrita no CNPJ sob o nº 59.108.100/0001-89, no valor de R$ 99.264,00 (noventa e nove mil duzentos e sessenta e quatro reais), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Assinatura: 15/04/2026

Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

Objeto: Prorrogação de prazo sem reajuste referente a prestação de serviço de manutenção e recomposição em sistema de drenagem (galerias de águas pluviais, guia, sarjeta e sarjetões. Contratada: LDL Comercial Ltda. Valor: 1.335.598,88. Prorrogação por mais 12 meses. Assinatura: 13/04/2026. Vigência de 15/04/2026 a 14/04/2027. Leandro Oliveira Dias – Secretário Municipal de Serviços Urbanos.

Marcelo Oliveira – Prefeito.

Cumprindo a instrução processual conforme disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, do citado Diploma Legal, visando a contratação da Instituição Pública de Ensino para aquisição de 08 (oito) vagas no curso de Pós-Graduação em Direito Tributário, autorizando a formalização do Contrato com a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, inscrita no CNPJ sob o nº 59.108.100/0001-89, no valor de R$ 99.264,00 (noventa e nove mil duzentos e sessenta e quatro reais), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Ass. Matheus Martins Sant’ Anna 14/04/2026.