SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 043/2023-SJD/07.01.06/GCM

SINDICANCIA Nº 014/07.1.6/HÁ/2023 – P.A 7494/2023

    Diante do que consta a sindicancia supra mencionada aplico a penalidade de suspensão de 03 (três) dias, com fulcro no Art. 32 e Art. 22, inciso I, ambos do Decreto 7023/2007, ao GCM Suinspetor, RF:12.596,  por deixar de observar seus deveres funcionais, Art. 7º, inciso IX, e as infrações previstas no Art. 18, incisos XII e XVI, todos do decreto 7023/2007, observando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

    Inicia se o cumprimento em 26/02/2024 e término em 28/02/2024, devendo retornar as suas atividades laborais em 29/02/2024, deverá ainda a Seção de Recursos Humanos da Guarda Civil Municipal comunicar ao D.A.D.P. - Coordenadoria de Gestão de Pessoas, para que sejam adotadas as medidas administrativas.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

FICA, NESTA, CANCELADO O ALVARÁ Nº 87.144, POR MOTIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO.

Adjudico e Homologo, pelos valores totais, o certame à empresa vencedora:

JCS ALIMENTOS LTDA EPP, CNPJ: 15.228.214/0001-97, para o lote 01 e Lote 02 sendo Item 01(P)e(R)-R$ 26,5793, Item 02(P)e(R)-R$ 35,4391, Item 03(P)e(R)-R$ 62,0185, Item 04(P)e(R)-R$ 62,0185, Item 05(P)e(R)-R$ 48,7288, Item 06(P)e(R)-R$ 57,5886, Item 07(P)e(R)-R$ 75,3081, Item 08(P)e(R)-R$ 35,4391, Item 09(P)e(R)-R$ 35,4391, Item 10(P)e(R)-R$ 31,0092, Item 11(P)e(R)-R$ 17,7195, Item 12(P)e(R)-R$ 22,1494, Item 13(P)e(R)-R$ 22,1494, Item 14(P)e(R)-R$ 13,2896, Item 15(P)e(R)-R$ 24,8074, Item 16(P)e(R)-R$ 35,4391 e Item 17(P)e(R)-R$ 26,5793, perfazendo o valor total de R$ 4.343.022,54 (quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). E para o Lote 03 e Lote 04 sendo Item 01(P)e(R)-8,0198, Item 02(P)e(R)-R$ 9,6202, Item 03(P)e(R)-R$ 72,1515, Item 04(P)e(R)-R$ 20,0421, Item 05(P)e(R)-R$ 24,0505, Item 06(P)e(R)-R$ 20,0421, Item 07(P)e(R)-R$ 12,0252, Item 08(P)e(R)-R$ 14,4303, Item 09(P)e(R)-R$ 40,0842, Item 10(P)e(R)-R$ 28,0589, Item 11(P)e(R)-R$ 5,6117, Item 12(P)e(R)-R$ 24,0505, Item 13(P)e(R)-R$ 14,4303, Item 14(P)e(R)-R$ 5,6117, Item 15(P)e(R)-R$ 4,0084, Item 16(P)e(R)-R$ 10,4218 e Item 17(P)e(R)-R$ 44,0926, perfazendo o valor total de R$ 5.735.051,69 (cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos).

Valor total do certame R$10.078.074,23 (dez milhões, setenta e oito mil, setenta e quatro reais e vinte e três centavos)

Fica designada a data de 08/02/2024, às 15:00 horas, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br).