Termo de Instauração – Portaria nº 02/2023

Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, na sala da Corregedoria da Procuradoria-Geral do Município, sediada no 2º Andar do Paço Municipal, a Comissão Sindicante Processante, instituída pela Portaria 01/2023, dá início aos trabalhos de apuração de responsabilidade funcional e infrações decorrentes da conduta do servidor I.S.N.S., portador do Registro Funcional 32.230, relatadas no Processo Administrativo Disciplinar 3381/2023, as quais implicam em possível afronta aos artigos 112, 113, II, V, VI, VII, IX, XV e 114, I, VII, X, XVII, XVIII da Lei Complementar 01, de 08 de março de 2002.

Instalam-se os trabalhos da presente Comissão Processante a partir desta data. O prazo para finalização e apresentação do relatório pormenorizado será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, prorrogável por (30) trinta dias mediante justificativa fundamentada.

Fica deferida a solicitação da suspensão preventiva do servidor (C.I.088/2023-SAJ) nos termos do art. 128, I, “a”, da LC01/02.

Cite-se pessoalmente o servidor em cumprimento ao art. 129, §5º, da LC/01/02, com cópia integral do PAD 3381/2023, para que em 10 (dez) dias apresente sua defesa preliminar por escrito, juntando aos autos as provas documentais e a indicação das testemunhas que eventualmente pretenda ouvir.

Transcorrido o prazo concedido, definirá a Comissão a data da convocação para que o servidor preste suas declarações e esclarecimentos nos termos do art. 132, §2º da LC01/02.

Elysson Faccine Gimenez
Presidente

Mayara de Lima Reis
Membro

Natália Cordeiro Barbosa Dijigow
Membro

LEI Nº 6.105, DE 1º/6/2023 – Altera dispositivos da Lei nº 4.137, de 26 de fevereiro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo de Mauá e dá outras disposições.

LEI Nº 6.108, DE 5/6/2023 – Dispõe sobre a criação do selo "PET FRIENDLY" para certificação oficial de estabelecimentos comerciais em Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.113, DE 6/6/2023 – Institui o Projeto Empresa Amiga do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no âmbito do Município de Mauá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.172, DE 31/5/2023 – Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/01, e o art. 207, VI, da Lei Complementar Municipal nº 21/2014, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria de Finanças, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

PORTARIA Nº 11.709, DE 1º/6/2023 – Institui a Comissão Intersecretarial para análise e julgamento das propostas apresentadas em chamamento público para permissão de uso de espaço público para a atividade ambulante.

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11339/2021.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP