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ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS - PA N.º2846/2021
Encerramento dos trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo, para apuração de responsabilidade para baixa patrimonial por perda/extravio, no âmbito da Coordenadoria de Comunicação Social, autos do Processo Administrativo nº 2846/2021.
Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.645, 10 de novembro de 2022, que nomeia seus membros para apuração de irregularidade no serviço publico ou de responsabilidade do servidor por perda/extravio de bens patrimoniais, autos do Processo Administrativo 2846/2021.
A presente Comissão Processante é formada por seus membros; Glaudyana Sousa Medeiros (Presidente), Elias Almeida da Silva (Vice-Presidente), Denis Gustavo Galvão dos Santos (Membro), Elizabeth da Silva (Membro), Andressa Jesus Camasão (Membro).
A apuração transcorreu nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Mauá, com base nos autos, nas informações noticiadas no boletim de ocorrência, e nos relatos prestados em oitiva pela servidora K.A.R.S., no dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e dois, a época do ocorrido, lotada na Coordenadoria de Comunicação Social Secretaria de Governo, e atualmente, lotada no Apoio Administrativo Secretaria de Promoção Social, visto que, na ocasião, não foi possível apontar se houve ou não responsabilidade por ação ou omissão praticada no uso das atribuições por parte de qualquer servidor.
Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dão-se por encerrados os trabalhos desta apuração.
Portanto, a presente Comissão Sindicante e Processante com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº2846/2021.