ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS - PA N.º 9777/2022
Encerramento dos trabalhos de apuração de responsabilidade sobre furto de bens patrimoniais desta municipalidade na Sede da Secretaria de Saúde.
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.617, de 18 de agosto de 2022, que nomeia seus membros para apuração de irregularidade no serviço publico ou de responsabilidade do servidor por furto, autos do Processo Administrativo 9777/2022.
CONCLUSÃO
O serviço de apuração foi corretamente realizado com base nos autos, nas informações constadas no boletim de ocorrência, nas informações prestadas em oitiva pela servidora K.F.S, Coordenadora, lotada na Secretaria de Saúde, no dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e dois, em resposta a CI nº64 (fl.33).
A Comissão não obteve sucesso no quesito da apuração de responsabilidade por ação ou omissão praticada no uso de suas atribuições.
Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dão-se por encerrados os trabalhos desta apuração.
Portanto, a presente Comissão Sindicante e Processante com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº9777/2022.
