AUTORIZO E RATIFICAÇÃO - CBC
Ref.: Processo Administrativo nº 13124/22
Objeto: Aquisição de munição para arma de fogo calibre 9mm destinado a Guarda Civil Municipal.
AUTORIZO
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no Art. 25, I, da lei federal nº 8.666/1.993, a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001 63, para aquisição de munição para arma de fogo calibre 9mm destinado a Guarda Civil Municipal., pelo valor total de R$ 198.382,80 (cento e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses; Ass.09/11/22 - Hervando Luiz Velozo - Secretário de Segurança Pública e Defesa Civil
RATIFICAÇÃO
Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, (fls.52/68) e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, para aquisição de munição para arma de fogo calibre 9mm destinado a Guarda Civil Municipal., pelo valor total de R$ 198.382,80 (cento e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses; Ass.09/11/22 - Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá