1ºTERMO DE ADITAMENTO AO CTR N.86/22;Proc.2222/22;Contratada:Instituto Nacional de Análises e Pesquisas Ltda;Objeto:Prestação de serviços de consultoria Ambiental referente à realização de monitoramento para encerramento do gerenciamento da contaminação da área do Cemitério Municipal Santa Lídia no Município de Mauá;Prorrogação:12 meses;Valor Total:R$77.500,00;Ass:12/07/23

Marcelo Oliveira-Prefeito

                    Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.694, de 10 de maio de 2023, referente à denúncia de abuso contra criança matriculada em sala de creche da E. M. Alice Túlio Jacomussi, Processo Administrativo Disciplinar 3611/23.            

CONCLUSÃO

                            De todo o exposto, a Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nº 11.694, de 10 de maio de 2023, quanto à apuração de denúncia de violência contra criança matriculada em sala de creche da E.M. Alice Túlio Jacomussi, concluiu, com base na vasta documentação juntada aos autos, que faltaram elementos e provas que comprovassem a gravidade dos atos imputados.

                            Deste modo, a Comissão Sindicante e Processante com base nos artigos 126, § 2º, 129 ao 132 da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, SUGERE o ARQUIVAMENTO deste Processo Administrativo Disciplinar.

                          Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.694, de 10 de maio de 2023, referente à denúncia de violência contra criança matriculada em sala de creche da E. M. Geovane Oliveira Lacerda Costa, Processo Administrativo Disciplinar 4259/23.

CONCLUSÃO

                            De todo o exposto, a Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nº 11.694, de 10 de maio de 2023, quanto à apuração de denúncia de violência contra criança cometida pela servidora K.N.T. da S. – RF. 22.617, concluiu, com base na vasta documentação juntada aos autos, que faltaram elementos e provas que comprovassem a gravidade dos atos imputados a ela.

                            Deste modo, a Comissão Sindicante e Processante com base nos artigos 126, § 2º, 129 ao 132 da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, SUGERE o ARQUIVAMENTO deste Processo Administrativo Disciplinar.

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL    

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

DO COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ATRAVÉS DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

Referencia: Processo Administrativo nº 6711/2021

      Após o encerramento do processo administrativo disciplinar, inicia-se a fase de cumprimento da decisão.

      Desta forma, fica imposta a penalidade de REPREENSÃO, as GCMf - RF: 9.431 e GCMf - RF:9.620, com base no Art. 26, por ter cometido infração disciplinar tipificada nos incisos VI e XVI, do Art.17 e Art. 07º, inciso III e VI, todos do Decreto Municipal Nº 7.023/2007.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP