Diante do que consta nos autos 9526/2023, instauro a sindicância nos termos do art. 38 e seguintes, do Decreto Municipal nº. 7.023/2007 c/c art. 2º, inciso I e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal 4562/2010, para apurar a responsabilidade e suposta transgressão disciplinar por não atendimento de ocorrência.

Mauá, 25 de março de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos do Processo 9527/2023, que apura através da sindicância nº 11/COR/2024/TE, a responsabilidade e se houve excesso no atendimento de ocorrência. A Corregedoria conclui a sindicância e sugestiona a Sr.ª Comandante, que seja aplicada a pena de Repreensão (art. 26 do Decreto 7.023/2007) ao GCM RF 36.790, por inobservância dos deveres e princípios previstos no inc. III, V e X, art. 7º, Decreto nº 7023/2007 c/c inc. I, II e V, art. 3º, Lei Nº 13.022/2014. E, infração tipificada no inciso II, art. 18 do decreto 7023/2007 de natureza grave, punível com SUSPENSÃO art. 27 do Decreto 7023/2007, que seja aplicada a pena de Repreensão (art. 26 do Decreto 7.023/2007) a guarda RF 42.237 por inobservância aos deveres e princípios previstos no inc. III e X, art. 7º, Decreto nº 7023/2007. E, pela infração tipificada no inciso I, art. 18, Decreto nº 7023/2007 de natureza grave, punível com SUSPENSÃO art. 27 do Decreto 7023/2007, que seja aplicada a pena de Repreensão (art. 26 do Decreto 7.023/2007) ao guarda RF 36.779, por inobservância aos deveres e princípios previstos no inc. III e X, art. 7º, Decreto nº 7023/2007. E, pela infração tipificada nos incisos I e XXXV, art. 18, Decreto nº 7023/2007 de natureza grave, punível com SUSPENSÃO art. 27 do Decreto 7023/2007, que seja aplicada a pena de Repreensão (art. 26 do Decreto 7.023/2007) ao guarda RF 12.647, por inobservância aos deveres e princípios previstos no inc. III e X, art. 7º, Decreto nº 7023/2007. E, pela infração tipificada nos incisos I, art. 18 e VI, art. 17, ambos do Decreto nº 7023/2007 de natureza grave e média, punível com SUSPENSÃO art. 27 do Decreto 7023/2007 e que seja aplicada a pena de Advertência Verbal (art. 24 do Decreto 7.023/2007) ao guarda RF 12.712, por inobservância aos deveres e princípios previstos no inc. II e V, art. 97, Decreto nº 7023/2007. E, pela infração tipificada no inciso VI, art. 17, Decreto nº 7023/2007 de natureza média, punível com Repreensão, art. 27, do Decreto 7023/2007.

Mauá, 22 de março de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos do Processo 9982/2023, que apura através da sindicância nº 06/COR/2024/TE, a responsabilidade e se houve o descumprimento do dever funcional pelos guardas que atenderam a ocorrência BO GCM 5371/2023. A Corregedoria conclui a sindicância e sugestiona a Sr.ª Comandante, pelo arquivamento do feito, com supedâneo no inciso I, do artigo 39 do Decreto 7.023/2007, uma vez reconhecida a causa de justificação previsto no inciso III, do artigo 20 do Decreto Municipal nº 7.023/2007.

Mauá, 07 de março de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL  

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

    ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9884/2023.

       SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

                              SSP

Diante do que consta nos autos do Processo 1092/2024, que apura através da sindicância nº 14/COR/2024/TE, a responsabilidade e se houve transgressão disciplinar praticada pelos guardas RF 36.783 e RF 42.217. A Corregedoria conclui a sindicância e sugestiona pelo arquivamento, com fulcro no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007.

Mauá, 01 de março de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal