Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Leis 6.105, 6.108 e 6.113, Decreto 9.172 e Portaria 11.709/2023
LEI Nº 6.105, DE 1º/6/2023 – Altera dispositivos da Lei nº 4.137, de 26 de fevereiro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo de Mauá e dá outras disposições.
LEI Nº 6.108, DE 5/6/2023 – Dispõe sobre a criação do selo "PET FRIENDLY" para certificação oficial de estabelecimentos comerciais em Mauá e dá outras providências.
LEI Nº 6.113, DE 6/6/2023 – Institui o Projeto Empresa Amiga do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no âmbito do Município de Mauá, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.172, DE 31/5/2023 – Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/01, e o art. 207, VI, da Lei Complementar Municipal nº 21/2014, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria de Finanças, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
PORTARIA Nº 11.709, DE 1º/6/2023 – Institui a Comissão Intersecretarial para análise e julgamento das propostas apresentadas em chamamento público para permissão de uso de espaço público para a atividade ambulante.
