A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, por seu representante legal, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 14, inciso I, da Lei Federal n°. 13.465/2017, DETERMINA a instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Assentamento Precário “Rua Domingas Viola Chiarotto”, localizado à Rua Domingas Viola Chiarotto, Jardim Zaira, totalizando aproximadamente 190 lotes, implantado em lote sob Inscrição Fiscal 22.065.003 na modalidade Reurb-S

A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, por seu representante legal, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 14, inciso I, da Lei Federal n°. 13.465/2017, DETERMINA a instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Assentamento Precário “Viela Cincinato Lourenço de Freire”, localizado à Viela Cincinato Lourenço de Freire, Jd. IV Centenário, totalizando aproximadamente 294 lotes, implantado em lotes sob Inscrições Fiscais 20.018, 20.019 e 20.020 áreas destinadas ao sistema de recreio, área verde, área de conservação, na modalidade Reurb-S

ARP N.01/23;PROC.:7452/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: JCS Alimentos Ltda EPP; VALOR ESTIMADO: R$ 8.808.696,00; OBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios – hortifrutigranjeiros – para atender as demandas do programa alimentação escolar e secretarias do Município; PRAZO: 12 meses; ASS.: 06/01/23
ARP N.02/23; PROC.3649/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Calux Comercial Eireli EPP;Objeto:Fornec.de kits de enxoval para bebês para atendimento do Programa Mãe Mauaense;VALOR ESTIMADO:R$1.039.980,00;Prazo:12 meses;Ass:09/01/23
ARP N.03/23; PROC.8889/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Deltronix Equipamentos Ltda;Objeto:Fornec.de equipamento permanente através de Emenda Parlamentar Proposta 13848.859000/1220-02;VALOR ESTIMADO:R$98.504,00;Prazo:12 meses;Ass:12/01/23
ARP N.04/23; PROC.8889/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:JPG Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda ME;Objeto:Fornec.de equipamento permanente através de Emenda Parlamentar Proposta 13848.859000/1220-02;VALOR ESTIMADO:R$220.400,00;Prazo:12 meses;Ass:12/01/23
ARP N.05/23; PROC.11579/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda; Objeto:Fornec.de medicamentos psicotrópicos para atendimento da Rede de Saúde e demandas Judiciais diversas;VALOR ESTIMADO:R$13.402,50;Prazo:12 meses;Ass:13/01/23
ARP N.06/23; PROC.11579/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:CM Hospitalar SA;Objeto:Fornec.de medicamentos psicotrópicos para atendimento da Rede de Saúde e demandas Judiciais diversas;VALOR ESTIMADO:R$11.025,00;Prazo:12 meses;Ass:13/01/23
ARP N.07/23; PROC.11579/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Partner Farma Distribuidora de Medicamentos Ltda;Objeto:Fornec.de medicamentos psicotrópicos para atendimento da Rede de Saúde e demandas Judiciais diversas;VALOR ESTIMADO:R$4.725,00;Prazo:12 meses;Ass:13/01/23
ARP N.08/23; PROC.11579/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Cirúrgica Onix Ltda EPP;Objeto:Fornec.de medicamentos psicotrópicos para atendimento da Rede de Saúde e demandas Judiciais diversas;VALOR ESTIMADO:R$279.187,00;Prazo:12 meses;Ass:13/01/23
ARP N.09/23; PROC.11579/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Pontamed Farmacêutica Ltda;Objeto:Fornec.de medicamentos psicotrópicos para atendimento da Rede de Saúde e demandas Judiciais diversas;VALOR ESTIMADO:R$967,50;Prazo:12 meses;Ass:16/01/23
ARP N.10/23; PROC.8354/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:MTSI Comércio e Serviços de Impressão Ltda EPP; Objeto: Fornec.de fitas para Backup LTO-7, para atender as necessidades de segurança das informações armazenadas da Gerência de Tecnologia da Informação da Prefeitura do Município de Mauá;VALOR ESTIMADO:R$87.000,00;Prazo:12 meses;Ass:16/01/23
ARP N.11/23; PROC.11579/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Avaremed Distribuidora de Medicamentos Ltda; Objeto: Fornec.de medicamentos psicotrópicos para atendimento da Rede de Saúde e demandas Judiciais diversas;VALOR ESTIMADO:R$1.500,00;Prazo:12 meses;Ass:17/01/23
ARP N.12/23; PROC.10661/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda; VALOR ESTIMADO: R$ 791.748,00; OBJETO: Fornecimento de medicamentos (preparações líquidas, cremes, pomadas e géis); PRAZO: 12 Meses; ASS.: 19/01/23
ARP N.13/23; PROC.10661/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Conquista Distr de Medicamentos e Prod Hospitalares Eireli; VALOR ESTIMADO: R$ 88.400,00; OBJETO: Fornecimento de medicamentos (preparações líquidas, cremes, pomadas e géis); PRAZO: 12 Meses; ASS.: 19/01/23
ARP N.14/23; PROC.10661/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Prati Donaduzzi & Cia Ltda; VALOR ESTIMADO: R$ 927.524,00; OBJETO: Fornecimento de medicamentos (preparações líquidas, cremes, pomadas e géis); PRAZO: 12 Meses; ASS.: 19/01/23
ARP N.15/23; PROC.10661/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:HM Medicamentos Ltda; VALOR ESTIMADO: R$ 175.000,00 ; OBJETO: Fornecimento de medicamentos (preparações líquidas, cremes, pomadas e géis); PRAZO: 12 Meses; ASS.: 19/01/23
ARP N.16/23; PROC.10661/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Moraes e Couto Silva Ltda.; VALOR ESTIMADO: R$ 26.317,65; OBJETO: Fornecimento de medicamentos (preparações líquidas, cremes, pomadas e géis); PRAZO: 12 Meses; ASS.: 19/01/23
ARP N.17/23; PROC.11259/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Pontual Comercial Eireli;Objeto:Fornec.de materiais de enfermagem para atendimento à Rede Municipal de Saúde;VALOR ESTIMADO:R$34.095,00;Prazo:12 meses;Ass:20/01/23
ARP N.18/23; PROC.11259/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Medicall Farma Distribuidora de Produtos e Serviços para Saúde Ltda;Objeto:Fornec.de materiais de enfermagem para atendimento à Rede Municipal de Saúde;VALOR ESTIMADO: R$10.007.220,78;Prazo:12 meses;Ass:20/01/23
ARP N.19/23; PROC.11259/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Ciruroma Comercial Ltda;Objeto: Fornec.de materiais de enfermagem para atendimento à Rede Municipal de Saúde;VALOR ESTIMADO:R$1.500.000,00;Prazo:12 meses;Ass:20/01/23
ARP N.20/23; PROC.11259/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:DNA Med Brasil Ltda ME;Objeto: Fornec.de materiais de enfermagem para atendimento à Rede Municipal de Saúde;VALOR ESTIMADO:R$82.500,00;Prazo:12 meses;Ass:23/01/23
ARP N.21/23; PROC.11259/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Pactual Comercial Ltda EPP;Objeto: Fornec.de materiais de enfermagem para atendimento à Rede Municipal de Saúde;VALOR ESTIMADO:R$523.624,00;Prazo:12 meses;Ass:23/01/23
ARP N.22/23; PROC.11259/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Ideale Tecnologia em Saúde Eireli ME;Objeto: Fornec.de materiais de enfermagem para atendimento à Rede Municipal de Saúde;VALOR ESTIMADO:R$557.070,00;Prazo:12 meses;Ass:23/01/23
ARP N.23/23; PROC.11259/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Cirulabor  Produtos Cirúrgicos Ltda EPP;Objeto:Fornec.de materiais de enfermagem para atendimento à Rede Municipal de Saúde;VALOR ESTIMADO:R$1.588.469,99;Prazo:12 meses;Ass:24/01/23
4º Apostilamento ao Termo de Colaboração n.º 01/19;Proc.20701/18;OSC: Instituto de Incentivo à Vida: Casa de Acolhida Isabel Soler;Objeto:Prorrogação de prazo com reajuste referente ao Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;Reajuste:10%; Valor Reajustado:R$ 139.104,68; Valor total:R$ 1.530.151,48; Prorrogação Prazo :12 meses; Ass:03/01/23
4º Apostilamento ao Termo de Colaboração n.º 10/2019;Proc.21.401/18;OSC: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MAUÁ APASMA; Objeto: Prorrogação de prazo referente serviço de proteção social para pessoas com deficiência e suas famílias, na modalidade pessoa com deficiência auditiva, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade; Valor total: R$ 55.440,00;Prorrogação: 12 meses; Ass:03/01/23
1º Apostilamento ao Termo de Colaboração n.º 06/22;Proc.53248/21;OSC: ABASC Associação Brasileira de Ação Social Cristã;Objeto:Prorrogação de prazo com reajuste referente ao Serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes SAICA, no âmbito da Proteção Social modalidade casa lar;Reajuste:10%; Valor Reajustado:R$ 67.992,00; Valor total:R$747.912,00; Prorrogação Prazo :12 meses; Ass:09/01/23
5º Apostilamento ao Termo de Colaboração n.º 25/18;Proc.12069/17;OSC: Instituição Recanto Infantil Tia Célia;Objeto:Prorrogação de prazo com reajuste referente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Proteção Social Básica;Reajuste:10%; Valor Reajustado:R$ 31.860,03; Valor total:R$350.464,00; Prorrogação Prazo :12 meses; Ass:03/01/23 - Marcelo Oliveira - Prefeito

    
 

Despacho de Homologação

PE RP 074/2022; PA 4833/2022; Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios, fórmulas infantis e alimentos para fins específicos, para atender os alunos com necessidades alimentares especiais, no Programa de Alimentação Escolar. Adjudico e homologo, pelo valor dos lotes, a favor das empresas vencedoras: MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAÚDE EIRELI, CNPJ:10.267.695/0001-26, Lote 01 (cota principal), itens 01-R$134,92, 02-R$55,08, 03-R$45,94, 04-R$66,64, 05-R$66,16, 06-R$72,86, 07-R$72,86, 08-R$86,75, 09-R$86,75, 10-R$71,15, 11-R$120,27, 12-R$140,60, 13-R$176,89, 14-R$204,06, perfazendo o total de R$ 4.166.362,08; A.L.V. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ:37.140.339/0001-01, Lote 02 (cota reservada), itens 01-R$138,96, 02-R$56,70, 03-R$45,90, 04-R$66,00, 05-R$66,15, 06-R$75,02, 07-R$75,00, 08-R$89,30, 09-R$89,30, 10-R$73,30, 11-R$123,00, 12-R$144,81, 13-R$182,20, 14-R$210,10, perfazendo o valor total de R$ 1.289.928,24. Carlos Gomes de Freitas – Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira: LEI Nº 6.024, de 10/1/2023 – Dispõe sobre a instituição, no âmbito do município de Mauá, do mês Julho Faixa Preta de conscientização e popularização das artes marciais e dá outras providências. LEI Nº 6.025, de 10/1/2023 – Dispõe sobre a alteração na Lei n° 5.876, de 21 de março de 2022, acrescentando ao artigo 2° os incisos IV, V e VI. LEI Nº 6.026, de 10/1/2023 – Dispõe sobre a instituição do Dia do Flashback no calendário oficial de datas e eventos do município de Mauá e dá outras providências. LEI Nº 6.027, de 12/1/2023 – Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Divulgação sobre a Terapia Diálise Peritoneal, a ser realizada, anualmente, no mês de março, e dá outras providências. LEI Nº 6.028, de 12/1/2023 – Institui no calendário de eventos do município de Mauá o Dia Municipal de Conscientização sobre a Visão Monocular, que ocorrerá, anualmente, em 22 de março, e dá outras providências. LEI Nº 6.029, de 12/1/2023 – Institui no âmbito do município de Mauá a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Pierre Robin, a ser realizada na segunda semana de setembro, e dá outras providências. LEI Nº 6.030, de 12/1/2023 – Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e a um acompanhante o direito à meia-entrada nas sessões de teatro e outros eventos culturais e esportivos realizados no município de Mauá e dá outras providências. LEI Nº 6.031, de 12/1/2023 – Dispõe sobre a divulgação dos direitos das mulheres hospitalizadas nos estabelecimentos da rede de saúde pública e privada do município de Mauá e dá outras providências. LEI Nº 6.032, de 12/1/2023 – Denomina “Vicente Domingos Miguel” o atual Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na Rua Estados Unidos, número 84, Parque das Américas, no município de Mauá, conforme dispõe. LEI Nº 6.033, de 12/1/2023 – Denomina “Campo de Futebol Marcelo Quirino” o atual Campo de Futebol do Itapeva, localizado na Rua Luiz Pacola, nº 90, Jardim Itapeva, no município de Mauá e dá outras providências. LEI Nº 6.034, de 12/1/2023 – Dispõe sobre a instituição do “Março Roxo”, Campanha Municipal de Conscientização e Divulgação sobre a Epilepsia, e dá outras providências. LEI Nº 6.035, de 12/1/2023 – Designa “Praça Sebastiana Vieira da Silva” a atual praça sem denominação localizada na Avenida Dona Benedita Franca da Veiga, altura do número 1.348, na Vila Feital, no município de Mauá, conforme dispõe. LEI Nº 6.036, de 16/1/2023 – Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga da Saúde da Mulher” no âmbito do Município de Mauá e dá outras providências. LEI Nº 6.037, de 16/1/2023 – Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga da Saúde do Homem” no âmbito do município de Mauá e dá outras providências. LEI Nº 6.038, de 16/1/2023 – Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mauá do Dia da “Luta contra a Discriminação Racial”, a ser comemorado, anualmente, em 21 de março, e dá outras providências. DECRETO Nº 9.115, DE 10/1/2023 – Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providências.