Locação de Imóvel: Locadores Fernando Caetano Peres e Delizete Dias Paes Peres
AUTORIZO
Ref.:Proc.Adm.5387/23
Objeto:Locação de imóvel para o funcionamento do CEJUSC e o Serviço de Anexo Fiscal
I.-Considerando os elementos que instruem o processo,em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá,AUTORIZO com fulcro no art.24,X,da Lei Federal nº 8.666/93,a Dispensa de Licitação para a contratação das pessoas físicas:Fernando Caetano Peres, inscrito no CPF sob o n.005.890.388-77 e Delizete Dias Paes Peres,inscrita no CPF sob o n.124.662.358-70,para prestação de serviços de locação de imóvel situado na Rua:Nelson Barbosa Ferreira, n.47,Vila Noêmia-Mauá/SP,destinado a abrigar o Serviço de Anexo Fiscal e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC),pelo valor total de R$120.000,00,pelo período de 12 (doze) meses;Ass:20/07/23
RATIFICO
Ref.:Proc.Adm.nº5387/23
Objeto:locação de imóvel para o funcionamento do CEJUSC e o Serviço de Anexo Fiscal
I.-Considerando os elementos que instruem o processo,em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá,RATIFICO com fulcro no art.24,X,da Lei Federal nº 8.666/93,a Dispensa de Licitação para a contratação das pessoas físicas:Fernando Caetano Peres,inscrito no CPF sob o n.005.890.388-77 e Delizete Dias Paes Peres,inscrita no CPF sob o n.124.662.358-70,para prestação de serviços de locação de imóvel situado na Rua:Nelson Barbosa Ferreira,n.47,Vila Noêmia-Mauá/SP,destinado a abrigar o Serviço de Anexo Fiscal e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC),pelo valor total de R$120.000,00,pelo período de 12 (doze) meses;Ass:20/07/23
Marcelo Oliveira-Prefeito