PORTARIA Nº 11.827, DE 8/11/2024 – Institui a Comissão Especial para formação do processo, cadastramento para a Plenária e para os trabalhos de Plenária, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.455, de 4 de setembro de 2009, visando à formação do Colegiado da Ouvidoria-Geral do Município de Mauá, nomeia seus membros na forma que estabelece, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.354, DE 24/10/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem parte das áreas inscritas nas matrículas nºs 38.068, 33.699 e 30.196, localizadas na Avenida Queiroz Pedroso, s/n, parte das inscrições fiscais nºs 04.108.001, 04.030.005 e 12.001.005, neste Município.

DECRETO Nº 9.353, DE 16/10/2024 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.127.479,12.

DECRETO Nº 9.357, DE 5/11/2024 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 3.465, de 1º de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.825, DE 5/11/2024 – Institui, no âmbito da Secretaria de Cultura, a Comissão de Seleção referente ao Edital nº 021/2024, da Política Nacional de Cultura Viva, nomeia seus membros e dá outras providências.

DESPACHO NORMATIVO Nº 09 DE 4/11/2024 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.211, de 10 de abril de 2024, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DECRETO Nº 9.356, DE 4/11/2024 – Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 7.615 de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre a fixação das áreas de estacionamento rotativo “Zona Azul” nas vias públicas do Município de Mauá e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.358, DE 5/11/2024 – Dispõe sobre a implementação de ações voltadas à manutenção do equilíbrio fiscal entre receitas e despesas do orçamento vigente e dá outras providências.

DESPACHO NORMATIVO Nº 05 DE 31/10/2024 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.164, de 23 de novembro de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DESPACHO NORMATIVO Nº 06 DE 31/10/2024 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.163, de 23 de novembro de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DESPACHO NORMATIVO Nº 07 DE 1º/11/2024 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.161, de 9 de novembro de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DESPACHO NORMATIVO Nº 08 DE 1º/11/2024 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.212, de 10 de abril de 2024, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.