Ref.: Processo Administrativo nº 4777/2025

Objeto: Locação de imóvel para funcionamento da sede do Centro Especializado de Assistência Social – CREAS Matriz do Município de Mauá

I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de MARIA ISABEL CRAVO ROXO MIGUEL, CPF n. 140.310.558-89, referente a locação de imóvel para instalação do Centro Especializado de Assistência Social – CREAS Matriz do Município de Mauá, com endereço na Rua Avaré, n. 62 – Bairro da Matriz – Mauá – SP, no valor mensal de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), valor total de R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais), pelo prazo de 12 (doze) meses; Ass: 22/08/25  - Fernanda Gomes Dias de Oliveira - Secretária de Assistência Social

Ref.: Processo Administrativo nº 4777/2025

Objeto: Locação de imóvel para funcionamento da sede do Centro Especializado de Assistência Social – CREAS Matriz do Município de Mauá

I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, RATIFICO com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de MARIA ISABEL CRAVO ROXO MIGUEL, CPF n. 140.310.558-89, referente a locação de imóvel para instalação do Centro Especializado de Assistência Social – CREAS - Matriz do Município de Mauá, com endereço na Rua Avaré, n. 62 – Bairro da Matriz – Mauá – SP, no valor mensal de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), no valor total de R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais), pelo prazo de 12 (doze) meses; Ass: 22/08/25 - Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA  

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

GABINETE DO COMANDO GERAL - SJD

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8821/2024.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

          COMANDANTE GERAL

                      SSP

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 035/23;

Proc.1055/23;

OSC: ABASC - Associação Brasileira de Ação Social Crista;

Objeto: Execução do Serviço Socioassistencial no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes SAICA.; RESCISÃO AMIGÁVEL;

Ass: 26/06/25 - Marcelo Oliveira - Prefeito

3º TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 35/23; Proc.1055/23; OSC: ABASC - Associação Brasileira de Ação Social Crista; Objeto: prorrogação de prazo, sem reajuste, referente a Execução do Serviço Socioassistencial no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes SAICA; Valor total: R$ 477.874,68; Prorrogação: 12 meses; Ass:26/02/25 - Marcelo Oliveira - Prefeito