AUTORIZO Ref: Processo Administrativo n. 269/25 Objeto: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com vista à celebração de Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Mauá/SP com a OSC ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AÇÃO SOCIAL CRISTÃ – ABASC I.- Considerando os elementos que instruem o processo com fulcro no artigo 31 “caput” e artigo 32, da Lei Federal n.º 13.019/20014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, AUTORIZO a celebração da parceria por meio de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil “Associação Brasileira de Ação Social Cristã – ABASC”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.653.857/0012-99, no valor de R$ 846.743,43 (oitocentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), justificada a inexigibilidade de Chamamento Público; Ass: 04/02/25 – Fernanda Gomes Dias de Oliveira – Secretária de Assistência Social RATIFICO Ref: Processo Administrativo n. 269/25 Objeto: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com vista à celebração de Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Mauá/SP com a OSC: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AÇÃO SOCIAL CRISTÃ – ABASC Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no art. 31, “caput” e artigo 32, da Lei no 13.019/2014, alterada pela Lei n. 13204/15, tendo em vista o constante do presente processo; OSC: Associação Brasileira de Ação Social Cristã – ABASC; Justificativa: A possibilidade de celebração do Termo de Colaboração se dá em razão da Emenda Parlamentar Federal Impositiva nº 202441190005, destinada à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AÇÃO SOCIAL CRISTÃ - ABASC – no valor de R$ 846.743,43 (oitocentos e quarenta e seis mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) para atingir as metas e executar o Projeto Socioassistencial; Ass: 05/02/2025 - Marcelo Oliveira – Prefeito

Considerar uma receita orçamentária no valor de R$ 100.000,00 referente Emenda Parlamentar Ind. - Ass. Estrela Azul N° 202442580006 - SAS, crédito de 31/12/2024. Crédito não consta nos relatórios anexos da publicação do Movimento Diário de Caixa de nº 46509 de 09/01/2025.

EXTRATO DE CONTRATO ARP Nº 309/24;Processo: 3235/2024;Compromisso Fornecedor: Pontual Comercial Ltda; Objeto: Fornecimento de materiais de enfermagem diversos para abastecimento da Rede de Saúde; Valor estimado: R$ 1.069.989,00; Prazo: 12 meses; Ass: 14/10/24 ARP Nº 310/24;Processo: 3235/2024;Compromisso Fornecedor: MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAÚDE LTDA; Objeto: Fornecimento de materiais de enfermagem diversos para abastecimento da Rede de Saúde; Valor estimado: R$ 3.907.680,00; Prazo: 12 meses; Ass: 14/10/24 ARP Nº 311/24;Processo: 3235/2024;Compromisso Fornecedor: Rosilene Vieira Lopes - EPP; Objeto: Fornecimento de materiais de enfermagem diversos para abastecimento da Rede de Saúde; Valor estimado: R$ 16.465,00; Prazo: 12 meses; Ass: 14/10/24 ARP Nº 315/24;Processo: 3235/2024;Compromisso Fornecedor: PACTUAL COMERCIAL LTDA - EPP; Objeto: Fornecimento de materiais de enfermagem diversos para abastecimento da Rede de Saúde; Valor estimado: R$ 144.250,00; Prazo: 12 meses; Ass: 18/10/24 ARP Nº 318/24;Processo: 4793/24;Compromisso Fornecedor: Dimebras Comercial Hospitalar Ltda; Objeto: Fornecimento de medicamentos para o abastecimento da Rede de Saúde e demandas judiciais diversas (Preparações Líquidas); Valor estimado: R$ 20.244,00; Prazo: 12 meses; Ass: 25/10/24 ARP Nº 319/24;Processo: 4793/24;Compromisso Fornecedor: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda;Objeto: Fornecimento de medicamentos para o abastecimento da Rede de Saúde e demandas judiciais diversas (Preparações Líquidas); Valor estimado: R$ 58.176,00; Prazo: 12 meses; Ass: 25/10/24 ARP Nº 320/24;Processo: 4793/24;Compromisso Fornecedor: MKM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA;Objeto: Fornecimento de medicamentos para o abastecimento da Rede de Saúde e demandas judiciais diversas (Preparações Líquidas); Valor estimado: R$ 11.628,00; Prazo: 12 meses; Ass: 25/10/24 2º Termo de Aditamento ao Ctr. 136/22; Processo:5969/22;Contratada: KLM Eireli – ME; Objeto: Prestação de serviço de contratação de empresa especializada em serviços de natureza continuada na manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos das Unidades de Saúde; Acréscimo: 25%;Valor Acrescido: R$ 46.015,00;Reajuste: 4,26%;Valor Reajustado: R$ 9.795,00; Valor Total: R$ 239.870,00; Vigência: 12 meses; Ass:21/10/24 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ Aviso de Licitação PERP 058/2024. PC: 7698/2024. Forn. Álcool Etílico 70% Gel Glicerinado. Abertura: 25/11/2024 as 09h. O Edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br e www.comprasbr.com.br. Inf: 4512-7821. Eliene de Paula Pinto – Secretária de Saúde Marcelo Oliveira - Prefeito

Adjudico e Homologo, pelo(s) valor(es) unitário(s), o certame à(s) empresa(s) vencedora(s): DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 56.081.482/0001-06, para os itens 01(P)-R$ 9,00, 04(P)-R$ 7,12, perfazendo o valor total de R$ 20.244,00(vinte mil, duzentos e quarenta e quatro reais).

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ: 67.729.178/0004-91, para o item 02(P)-R$ 5,76, perfazendo o valor total de R$ 58.176,00(cinquenta e oito mil, cento e setenta e seis reais).

MKM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 30.526.342/0001-00, para o item 05(P)-R$ 0,969, perfazendo o valor total de R$ 11.628,00(onze mil, seiscentos e vinte e oito reais).

Valor total do certame R$90.048,00 (noventa mil, quarenta e oito reais). Eliene de Paula Pinto - Secretária de Saúde

PROCESSO Nº 2487/2024

OBJETO: Execução do Serviço Socioassistencial para famílias, em especiais mulheres a partir dos 18 anos, em situação de vulnerabilidade e risco social.

Despacho de Autorização

Considerando os elementos que instruem o processo, com fulcro no artigo 29 e artigo 31, inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, AUTORIZO a celebração da parceria por meio de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil "Instituição Recanto Infantil Tia Célia", inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 05.028.042/0001-54 , devidamente identificada e beneficiada com Emenda Parlamentar Federal no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), justificada a inexigibilidade de Chamamento Público; Ass: 21/08/2024.

Xênia Pedrosa de Sousa Díspore - Secretária de Assistência Social

Despacho de Ratificação

Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no art. 29 e 31, da Lei nº 13.019/2014, tendo em vista o constante do presente processo.

Justificativa: A possibilidade de celebração do Termo de Colaboração se dá em razão da Emenda Parlamentar Federal Impositiva nº 202441190005, destinada à Instituição Recanto Infantil Tia Célia – Programação SIGTV nº 352940120240001, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atingir as metas e executar o Projeto Socioassistencial.

Admite-se impugnação a esta justificativa, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, a ser protocolada na sede da Prefeitura; Ass: 21/08/2024.

Marcelo Oliveira - Prefeito