TERMO DE RESCISÃO AO CTR Nº 16/20;Proc.6068/19; Contratada: Paulista Obras e Pavimentação Ltda; Objeto: Rescisão amigável do CONTRATO N.16/20, conforme justificativa de responsabilidade da Secretaria de Serviços Urbanos, e concordância expressa da contratada. Verificada a conveniência para a CONTRATANTE, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica conforme elementos constantes no processo administrativo. Ass:10/04/2024 Marcelo Oliveira-Prefeito

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL    

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 033/2023-SJD/07.01.06/GCM

DO COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ATRAVÉS DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

                REF: PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.730/2022

   Diante do exposto e o que consta no Processo Administrativo supramencionado, acuso-o formalmente o GCM 2ª CL. RF:36.781, de não ter cumprido com seus deveres e obrigações, incorrendo na pena de ADVERTÊNCIA ESCRITA, conforme regulamento disciplinar interno, , nos termos dos Artigos 25 e 17, inciso XIII ambos do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

Publique-se, intime-se e comunique-se.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

Diante do que consta nos autos do Processo 13.730/2022, que apura através da sindicância 12/COR/2023/TE, a responsabilidade e se houve transgressão disciplinar. A Corregedoria, CONCLUI e sugestiona a Sra. COMANDANTE que seja aplicada a pena de Advertência Escrita (art. 25 do Decreto 7.023/2007) ao GCM RF 36.781, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XIII, do art. 17, do Decreto nº 7.023/2007. E, passe por  curso de aperfeiçoamento profissional de direção defensiva.

Mauá, 16 de junho de 2023.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos do processo nº 13730/2022, instauro a sindicância nos termos do art. 38 e seguintes, do Decreto Municipal nº. 7.023/2007 c/c art. 2º, inciso I e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal 4562/2010, para apurar responsabilidade e possível transgressão disciplinar pelo guarda RF 36.781.                            

Mauá, 19 de maio de 2023.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal