Considerando os autos do Processo nº 7499/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 62/COR/2025/TE, a possível violação do regulamento disciplinar, o Corregedor da GCM, com base no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe o arquivamento do processo, fundamentado no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007, por inexistir elementos que comprovem o descumprimento disciplinar ou a prática de infração disciplinar por parte dos guardas, nos termos do referido decreto.

Mauá, 10 de dezembro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Contrato nº 084/2025 com a empresa Sinal Verde Ltda; Processo 4393/2024; PE 063/2025; Objeto: Prestação de Serviços de Implantação de Sistema Digital de Videovigilância compreendendo locação de equipamentos, instalação, visualização e gravação de imagens nas unidades da Secretaria de Educação; Valor R$ 9.999.000,00; Vigência 60 meses; Ass. 09/12/2025 – Marcelo Oliveira – Prefeito.

Portaria 67.634 - Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 67.635 – Exonerar devido Aposentadoria de acordo com o que consta no artº 37, parágrafo 14, da Constituição Federal servidor (a) de provimento Efetivo;

Portaria 67.636 – Exonerar devido Aposentadoria Compulsória servidor (a) de provimento Efetivo;

Portaria 67.637 – Dispensar por término contratual (Prazo Determinado);

Portaria 67.638 – Dispensar a pedido (Prazo Determinado);

Portaria 67.639 – Exonerar a Pedido servidores de provimento em Comissão;

Portaria 67.640 – Exonerar Ex-Ofício servidores de provimento em Comissão;

Portaria 67.669 – Dispensar por término contratual (Prazo Determinado);

Portaria 67.670 - Exonerar por Falecimento servidor (a) de provimento em Efetivo;

Portaria 67.671 - Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 67.672 - Dispensar (Programa de Incentivo e Requalificação Profissional);

Portaria 67.673 - Dispensar (Programa de Incentivo e Requalificação Profissional);

Portaria 67.674 - Dispensar (Programa de Incentivo e Requalificação Profissional);

Portaria 67.675 – Exonerar a Pedido servidores de provimento em Comissão;

Portaria 67.682 – Exonerar Ex-Ofício servidores de provimento em Comissão;

Portaria 67.687 – Exonerar devido Aposentadoria de acordo com o que consta no artº 37, parágrafo 14, da Constituição Federal servidor (a) de provimento Efetivo;

Portaria 67.708 – Exonerar devido Aposentadoria de acordo com o que consta no artº 37, parágrafo 14, da Constituição Federal servidor (a) de provimento Efetivo;

Portaria 67.709 – Dispensar por término contratual (Prazo Determinado);

Portaria 67.710 - Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 67.711 – Exonerar devido Aposentadoria de acordo com o que consta no artº 37, parágrafo 14, da Constituição Federal servidor (a) de provimento Efetivo;

Portaria 67.712 - Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 67.713 – Exonerar Ex-Ofício servidores de provimento em Comissão;

Portaria 67.718 – Rescindir a pedido servidores de provimento Agente Comunitário de Saúde;

Portaria 67.720 - Demitir devido Aposentadoria Compulsória servidor (a) de provimento CLT.

Adjudico e Homologo, pelo menor preço por lote da(s) Cota(s) Principal(P) e Reservada (R), a favor da(s) empresa(s) vencedora(s):

RMP DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ:51.960.220/0001-06, para o Lote 01, cota Principal, contendo o(s) item(ns) 01-R$86.850,00, 02-R$9.467,01, 03-R$ 3.675,87, perfazendo o total de R$ 99.992,88(noventa e nove mil e novecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos);para o Lote 02, cota Reservada, contendo o(s) item(ns) 01-R$28.950,00, 02-R$3.155,58, 03-R$ 1.224,63, perfazendo o total de R$ 33.330,21(trinta e três mil e trezentos e trinta reais e vinte e um centavos);

PEROLA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ:30.888.187/0001-72, para o Lote 03, cota Principal, contendo o(s) item(ns) 01-R$9.135,00, 02-R$13.449,3750, 03-R$ 31.500,00, perfazendo o total de R$ 54.084,3750(cinquenta e quatro mil e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos);

ARLIMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ:18.362.195/0001-85, para o Lote 04, cota Reservada, contendo o(s) item(ns) 01-R$4.095,00, 02-R$5.062,50, 03-R$ 18.750,00, perfazendo o total de R$ 27.907,50(vinte e sete mil e novecentos e sete reais e cinquenta centavos);

LOGGEN PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, CNPJ:24.980.102/0001-89, para o Lote 07, cota Principal, contendo o(s) item(ns) 01-R$20.412,00, 02-R$56.793,12, 03-R$ 54.067,50, 04-R$ 417.855,95, 05-R$ 32.442,30, 06-R$ 3.508,2990, 07-R$ 4.144,3025, 08-R$ 885,9550, 09-R$ 70.231,4350, perfazendo o total de R$ 660.340,8615(seiscentos e sessenta mil e trezentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos); e para o Lote 08, cota Reservada, contendo o(s) item(ns) 01-R$6.804,00, 02-R$18.923,88, 03-R$ 18.022,50, 04-R$ 139.060,30, 05-R$ 10.622,70, 06-R$ 1.169,43, 07-R$ 1.373,26, 08-R$286,6325, 09-R$23.327,3150, perfazendo o total de R$ 219.590,0205(duzentos e dezenove mil e quinhentos e noventa reais e dois centavos);

ELIENE DE PAULA PINTO

Secretária de Saúde