Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a locação de imóvel situado na Rua Luís Lacava, 229 – Centro – Mauá – SP, para funcionamento do CRSMCA – Centro de Referência em Saúde da Mulher, Criança e Adolescente., imóvel registrado na matrícula nº 41.556, de propriedade de Hélio Dias Gonçalves, inscrito no CPF/ME sob o nº 428.605.476-49 e Walter Dias Gonçalves inscrito no CPF/ME sob o nº 140.173.768-43, no valor mensal de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), valor anual de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 4.440.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), pelo prazo de 10 (dez) anos.

Eliene de Paula Pinto - Secretária de Saúde

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - Edital 11/2025.

Aquisição de equipamentos de jardinagem e paisagismo, destinados a atender a demanda dos servidores do setor de jardinagem da Câmara Municipal de Mauá na execução de seus trabalhos, conforme especificações constantes na tabela do item 1.2 do Termo de Referência do Edital

Processo Adm.: 2943/2025

Tipo: Menor preço por lote       

Endereço Eletrônico: www.comprasbr.com.br

Data de Encerramento do Envio das Propostas: 30/06/2025 – 09h00

Abertura da Sessão Pública: 30/06/2025 – 09h01 horas até 15h01

O edital está à disposição dos interessados nos sites  www.camaramaua.sp.gov.br, www.comprasbr.com.br e www.pncp.gov.br. Inf: (11) 4512-4500.

LEI Nº 6.301, DE 4/6/2025 – Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Mauá a “Caminhada Inclusão” e dá outras providências.

LEI Nº 6.305, DE 6/6/2025 – Dispõe sobre o pagamento de abono pecuniário aos servidores e empregados públicos do município de Mauá e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.444, DE 27/5/2025 – Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.480.899,91.

DECRETO Nº 9.445, DE 4/6/2025 – Altera dispositivo do Decreto nº 8.306, de 22 de junho de 2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 3.996, de 16 de maio de 2006, nomeia os seus membros e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.446, DE 4/6/2025 – Dispõe sobre a permissão de uso não oneroso de bem imóvel público municipal localizado no Parque da Gruta de Santa Luzia, no município de Mauá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.448, DE 5/6/2025 – Institui a Comissão de Análise Cadastral, Avaliação e Alienação em Leilão Público, e dá outras providências.

7º Termo de Aditamento ao Contrato nº 84/2019 com a Asservo Multisserviços Ltda; Processo 343/2019; Objeto: Redução de 12,48% do valor global do contrato referente a prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e higienização de instalações prediais, sendo o prédio da Secretaria de Educação e as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, bem como áreas internas e externas, inclusive as áreas verdes; Valor Atual do Contrato: R$ 16.537.444,68; Ass. 27/05/2025 – Marcelo Oliveira – Prefeito.