Diante do que consta nos autos do Processo nº 9372/2024, que apura através da sindicância 28/COR/2025/TE, se o guarda descumpriu o regulamento disciplinar. A corregedoria, CONCLUI e propõe, que seja aplicada a pena de Advertência Escrita (art. 25 do Decreto 7.023/2007) ao guarda RF 12.533, pela inobservância dos deveres previstos no art.51, I e V, Lei Complementar 19/2014 e art. 7º, incisos III e IX, c/c art. 4º, II, ambos do Decreto nº 7.023/2007 e cometimento da infração disciplinar tipificada no artigo 17, VI, Decreto nº 7023/2007.

Mauá, 21 de maio de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

De acordo com o inciso IV do art. 81º do Decreto 9.337 de 07/08/2024, adjudico e homologo, pelo(s) valor(es) unitário(s), o certame à(s) empresa(s) vencedora(s):

MARTINUCI COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL LTDA, CNPJ: 18.097.272/0001-17, para o LOTE 2(COTA RESERVADA), os itens 01-R$ 36,87, 02-R$ 36,33, 03-R$ 13,83, 04-R$ 37,53, 05-R$ 70,02, perfazendo o valor total de R$ 1.399.857,09(um milhão, trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais, nove centavos). LOTE 3(COTA PRICIPAL), os itens 01-R$ 32,42, 02-R$ 31,88, 03-R$ 38,18, 04-R$ 33,71, perfazendo o valor total de R$ 803.028,80(oitocentos e três mil, vinte e oito reais, oitenta centavos). LOTE 4(COTA RESERVADA) os itens 01-R$ 65,75, perfazendo o valor total de R$ 413.041,50(quatrocentos e treze mil, quarenta e um reais, cinquenta centavos).

BELAMESA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL LTDA, CNPJ:19.045.330/0001-21, para o LOTE 1(COTA PRICIPAL), os itens 01-R$ 38,20, 02-R$ 43,10, 03-R$ 27,95, 04-R$ 51,60, 05-R$ 50,90, 06-R$ 37,10, 07-R$ 63,50, perfazendo o valor total de R$ 2.509.323,25(dois milhões, quinhentos e nove mil, trezentos e vinte e três reais, vinte e cinco centavos).

Mauá, 11 de abril de 2025.

HELIO TOMAZ ROCHA

Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional

Portaria 66.363 - Exonerar por Aposentadoria Compulsória servidor CLT;

Portaria 66.364 - Dispensar por Término do prazo contratual (Prazo Determinado);

Portaria 66.365 - Dispensar a Pedido (Prazo Determinado);

Portaria 66.380 - Exonerar a Pedido servidores de provimento em Comissão;

Portaria 66.383 - Exonerar Ex-Ofício servidores de provimento em Comissão;

Portaria 66.384 - Dispensar por Término do prazo contratual (Prazo Determinado);

Portaria 66.385 - Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 66.386 - Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 66.387 - Dispensar (Prazo Determinado);

Portaria 66.388 - Exonerar por Aposentadoria Compulsória servidor de provimento Efetivo;

Portaria 66.389 - Dispensar por Término do prazo contratual (Prazo Determinado);

Portaria 66.390 - Dispensar (Prazo Determinado);

Portaria 66.401 - Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 66.402 - Dispensar (Prazo Determinado);

Portaria 66.403 - Exonerar devido Aposentadoria de acordo com o que consta no artº 37, parágrafo 14, da Constituição Federal servidor (a) de provimento Efetivo;

Portaria 66.404 - Exonerar devido Falecimento servidores de provimento Efetivo;

Portaria 66.405 - Rescindir - Falecimento agente comunitário de Sáude;

Portaria 66.410 - Autorizar Rescisão Contratual servidor CLT;

Portaria 66.411 - Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 66.412 - Dispensar por Término do prazo contratual (Prazo Determinado);

Portaria 66.413 - Dispensar (Programa de Incentivo e Requalificação Profissional);

Portaria 66.414 - Dispensar (Prazo Determinado);

Portaria 66.415 - Dispensar por Término do prazo contratual (Prazo Determinado).
 

Adjudico e Homologo, pelo MENOR PREÇO POR LOTE a favor da empresa vencedora: BF SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ:34.849.817/0001-50, para o LOTE 01 (Cota Principal), que corresponde aos itens:01-R$120,07, 02-R$66,48, 03-R$49,33, 04-R$159,33, 05-R$259,48, 06-R$98,33, 07-R$199,04, 08-R$21,19, 09-R$174,03, 10-R$13,67, 11-R$22,23, 12-R$16,48, 13-R$231,19, 14-R$191,33, 15-R$233,60, perfazendo o valor total de R$ 225.330,80(duzentos e vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e oitenta centavos). LOTE 02 (Cota Reservada), que corresponde aos itens:01-R$120,07, 02-R$66,48, 03-R$49,33, 04-R$159,33, 05-R$259,48, 06-R$98,33, 07-R$199,04, 08-R$21,19, 09-R$174,03, 10-R$13,67, 11-R$22,23, 12-R$16,48, 13-R$231,19, 14-R$191,33, 15-R$233,60, perfazendo o valor total de R$ 75.109,58(setenta e cinco mil e cento e nove reais e cinquenta e oito centavos). LOTE 03 (Cota Principal), que corresponde aos itens:01-R$33,48, 02-R$29,78, 03-R$25,94, 04-R$51,90, 05-R$19,00, perfazendo o valor total de R$ 3.197,40(três mil e cento e noventa e sete reais e quarenta centavos).

HÉLIO TOMAZ ROCHA

Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional