Processo Administrativo Disciplinar nº 3883/2026. Interessado (s): F. M. . Origem: Controladoria Interna do Município de Mauá - Comissão Sindicante e Processante. SINDICÂNCIA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) - APURAÇÃO DE DENÚNCIA - CONSELHEIRO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2002.
ACOLHO PARCIALMENTE as conclusões do Relatório Final da Comissão Sindicante e Processante. Assim, considerando as condutas apuradas no processo administrativo nº 3883/2026, no que se refere a Conselheira Tutelar F. M., mantenho o reconhecimento de sua responsabilidade funcional e, com fundamento nos arts. 117, inciso I, 118, 119 e 128, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 01/2002, considerando a natureza e a gravidade da conduta, APLICO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO.
Matheus Martins Sant’Anna
Secretário de Assuntos Jurídicos
