Considerando que em maio 22 de maio do corrente, data marcada para abertura da contratação direta via Dispensa Eletrônica, porém a mesma restou deserta. Conforme o artigo 22 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08/07/2021, a qual menciona que: No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:

I - republicar o procedimento;

II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

E no Decreto Municipal nº 9.337/2024, artigo 130 §2º dispõe: § 2º No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados, a Administração poderá:

I - republicar o presente aviso com uma nova data;

II - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;

III - fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

Conforme manifestação da SS nos autos, na ocasião de pesquisa de mercado, a empresa com menor preço não apresentou a documentação exigida no instrumento convocatório.

Deste modo, a Secretaria de Saúde optou-se pela contatação direta, através do artigo, 75, inciso III da Lei Federal 14.133/2021, com a segunda colocada com menor preço a empresa ORTOPEDIA BIOTÉCNICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.808.205.0001-60, no valor unitário de R$702,00, perfazendo o valor total de R$1.404,00, através da Nota de Empenho nº 10266/2025. Eliene de Paula Pinto - Secretária de Saúde

Considerando os autos do Processo nº 10403/2024, que apura, por meio da Sindicância nº 41/COR/2025/TE, a possível violação do regulamento disciplinar, o Corregedor da GCM, com fundamento no art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe a aplicação da pena de Advertência Verbal, conforme o art. 24 do Decreto nº 7.023/2007, aos guardas RF: 12.568, e RF: 12.663. A medida decorre da inobservância dos deveres previstos no art. 7º, incisos III, V e X, do Decreto nº 7.023/2007, bem como o princípio da eficiência, além da prática de infração disciplinar tipificada no art. 17, inciso VI, do mesmo decreto.

Mauá, 18 de setembro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos do Processo nº 6149/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 51/COR/2025/TE, a responsabilidade e possível descumprimento do dever funcional, o Corregedor da GCM, com base no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe ao Sr. Comandante da GCM o arquivamento do processo, fundamentado no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007, devido à ausência de provas de que o guarda RF 12.591 tenha violado o regulamento disciplinar.

Mauá, 18 de setembro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal