PORTARIA 11.812, DE 29/8/2024 – Altera a Portaria nº 11.461, de 16 de abril 2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do cumprimento do Termo de Acordo Judicial decorrente do Contrato de Gestão nº 01/2015, firmado entre o município de Mauá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a Fundação do ABC – FUABC.

Reabertura: 16/09/2024 às 09h. Edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br e www.comprasbr.com.br. Inf: (11)4512-7821. Eleni de Cássia Rodrigues Rubinelli – Secretária de Administração e Modernização.

Dispõe sobre o procedimento de inscrição, matrícula e transferência para vagas de Educação Infantil na Unidades Educacionais da Rede Municipal de Educação.

Processo Administrativo nº 6206/2024

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, atualização e suporte técnico do Software GRP – THEMA de propriedade da Prefeitura do Município de Mauá.

Despacho de Autorização

Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a contratação direta da empresa THEMA INFORMÁTICA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.647.965/0001-04, para prestação de serviços de manutenção, atualização e suporte técnico do Software GRP, no valor anual de R$ 2.143.519,08 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, quinhentos e dezenove reais e oito centavos), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 10.717.595,40 (dez milhões, setecentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), pelo prazo de 60 (sessenta) meses.Ass. 29/08/2024

Mariângela Souza Secchi - Secretária de Governo

Despacho de Ratificação

Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a contratação direta da empresa THEMA INFORMÁTICA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.647.965/0001-04, para prestação de serviços de manutenção, atualização e suporte técnico do Software GRP, no valor anual de R$ 2.143.519,08 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, quinhentos e dezenove reais e oito centavos), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 10.717.595,40 (dez milhões, setecentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), pelo prazo de 60 (sessenta) meses.Ass. 29/08/2024

Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá