JULGAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO FISCAL - ATIVIDADE AMBULANTE
inscrição - atividade ambulante
INTERESSADO: DENIS TOGNETTI BORBA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 13763/2017
"Assim, nos termos expostos, entendemos pela inviabilidade do pleito apresentado pelo contribuinte, sendo de se verificar a exigibilidade de participação em processo licitatório para fins de permissão de uso de espaço público".
Comissão instituída pela Portaria nº 11056/2017.