Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 7260/2015 Recorrente: NEW CLIN CLÍNICA ODONTOLÓGICA INTEGRADA LTDA
Processo nº 7260/2015
Recorrente: New Clin Clínica Odontológica Integrada Ltda
PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 3204/2015, 3206/2015 E 3208/2015. RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO 3210/2015 IMPROVIDO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 11.023 de 09 de junho de 2017, e Portaria 11.030 de 26 de junho de 2017, RECONHECE A NULIDADE dos Autos de Infração nº 3204/2015, 3206/2015 e 3208/2015 em razão de terem sido fundamentados em lei expressamente revogada.No que se refere ao Auto de Infração nº 3210/2015, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO em razão do incontestável descumprimento de obrigação tributária acessória.
A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo nº 7260/2015 para eventual consulta.