Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Lei Complementar 26, Leis 5.210, 5.211, 5.212 e 5.213 e Portaria 11.006/2017
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 19/4/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Terceira Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, nas condições que estabelece, e dá providências correlatas.
LEI Nº 5.210, DE 18/4/2017 Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança e dá outras providências.
LEI Nº 5.211, DE 19/4/2017 Cria o Programa Nota Fiscal Mauaense e institui o sistema de sorteios de prêmios para os tomadores de serviços que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, na forma que estabelece.
LEI Nº 5.212, DE 19/4/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, para o exercício de 2017, incidente sobre imóveis edificados e atingidos por situação anormal provocada por desastres causados pelas chuvas, na forma que estabelece.
LEI Nº 5.213, DE 19/4/2017 Cria o Programa IPTU Premiado, que tem a finalidade de auxiliar na captação da receita pública municipal, mediante a instituição de sistema de sorteio de prêmios para os contribuintes que atenderem aos requisitos, na forma que estabelece.
PORTARIA Nº 11.006, DE 12/4/2017 Altera a Portaria nº 10.925, de 20 de outubro de 2016, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Animais, criado pela Lei Municipal nº 5.169, de 1º de julho de 2016.