Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Despacho Normativo 04/2017 e Portaria 10.986/2017
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DESPACHO NORMATIVO Nº 04, DE 1º/3/2017 - Nega eficácia e execução da Lei nº 5.200, de 10 de fevereiro de 2017, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e a Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
PORTARIA Nº 10.986, DE 24/2/2017 Cria Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de possíveis responsabilidade quanto ao desaparecimento de bens patrimoniais, no âmbito da Secretaria de Saúde, nomeia seus membros e dá outras providências.