Atos oficiais assinados pelo Prefeito em exercício
Leis 5.181 e 5.182 e Decreto 8.203/2016
Atos oficiais assinados pelo Prefeito em exercício:
LEI Nº 5.181, DE 28/9/2016 - Dispõe sobre a criação e suplementação de elemento de despesa, a fim de garantir o remanejamento de recurso do tesouro, transferência de convênios federal e para Câmara Municipal de Mauá.
LEI Nº 5.182, DE 28/9/2016 - Autoriza a criação de Fundo de Reposição dos Ativos, abertura de conta especial e a contratação de parceria público-privada pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Mauá, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.203, DE 19/9/2016 Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 133.600,00 e um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.768.019,48.