Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Leis 5.168 e 5.170 e Decreto 8.182/2016
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 5.168, DE 1º/7/2016 - Altera dispositivo da Lei nº 4.412, de 5 de janeiro de 2009, conforme dispõe.
LEI Nº 5.170, DE 6/7/2016 - Dispõe sobre a proibição de utilização de penas de aves e couro de animais na confecção de fantasias e adereços em desfile de carnaval ou qualquer outro desfile do gênero no município, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.182, DE 1º/7/2016 - Nomeia os membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência CMPD, gestão 2016/2018, e dá outras providências.