Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Despachos Normativos 01, 02, 03 e 04/2016
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
DESPACHO NORMATIVO Nº 01, DE 12/1/2016 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.110, de 9 de dezembro de 2015, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro.
DESPACHO NORMATIVO Nº 02, DE 14/1/2016 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.109, de 9 de dezembro de 2015, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro.
DESPACHO NORMATIVO Nº 03, DE 14/1/2016 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.115, de 23 de dezembro de 2015, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro.
DESPACHO NORMATIVO Nº 04, DE 14/1/2016 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.114, de 23 de dezembro de 2015, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro.