Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Decreto 8.140/2016
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
DECRETO Nº 8.140, DE 13/1/2016 - Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de prescrição de débitos fiscais, conforme previsto no art. 232 da Lei Complementar nº 21/2014.