A Secretaria de Serviços Urbanos, por meio do Departamento de Controle de Posturas Municipal informar que, o terreno localizado à Rua Santo Hilário, s/n, inscrição municipal 02.031.020, cujo proprietário senhor Benedito Lopes Maceda, já havia sido devidamente Notificado e Multado por conta de falta de limpeza no lote, foi limpo pela Prefeitura, de acordo com a Lei 1.825/83. O proprietário não foi encontrado, tampouco procurou este Departamento de Fiscalização para responder a Notificação e a Multa aplicada, portanto, de acordo com a legislação vigente, fica o proprietário devedor no valor R$ 379,09 (trezentos e setenta e nove reais e nove centavos) pelos serviços executados. Processo 1842/2016.

Pregão Presencial Nº 04/2016. Processo Administrativo Nº 86/2016. O Presidente da Câmara Municipal de Mauá, com amparo no artigo 49 da lei N° 8666/93 e justificativa que consta nos autos, torna pública a revogação parcial do processo licitatório em epígrafe no que se refere ao item 04. Ficam as empresas interessadas no certame, especialmente as que apresentaram propostas para este, intimadas para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se quanto à revogação. Mauá, 26 de Julho de 2016 MATHEUS MARTINS SANT'ANNA Presidente da Comissão Permanente de Licitações

PORTARIA 274: SUSPENDER, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 53 INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 08 DE MARÇO DE 2002, 04 (QUATRO) DIAS DE FÉRIAS DO SERVIDOR SENHOR LUCIANO JEREMIAS FERREIRA, TITULAR DO CARGO DE RECEPCIONISTA, REFERÊNCIA 6, A PARTIR DE 11 DE JULHO DE 2016. PORTARIA 276: O SERVIDOR PAULO TOSHIYUKI ONIZUKA, TITULAR DO CARGO DE ASSISTENTE FINANCEIRO, REFERÊNCIA 14, SUBSTITUIRÁ, COM BASE NOS ART. 31 E 32 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 08 DE MARÇO DE 2002, O TITULAR DO CARGO DE SUPERVISOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS, REFERÊNCIA VII, SENHOR LUIZ CLAUDIO DA SILVA, COM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NO PERÍODO DE 02/07/2016 A 02/10/2016, POR MOTIVO DE LICENÇA PARA A CANDIDATURA À ATIVIDADE POLÍTICA. PORTARIA 277: O SERVIDOR ADEMIR SANTANA CRIZOL, TITULAR DO CARGO DE MOTORISTA MENSAGEIRO EXECUTIVO, REFERÊNCIA III, SUBSTITUIRÁ, COM BASE NOS ART. 31 E 32 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 08 DE MARÇO DE 2002, O TITULAR DO CARGO DE ASSISTENTE FINANCEIRO, REFERÊNCIA 14, SENHOR PAULO TOSHIYUKI ONIZUKA, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NO PERÍODO DE 02/07/2016 A 02/10/2016, POR MOTIVO DE AFASTAMENTO. PORTARIA 278: O SERVIDOR BRUNO CESAR PORTO DE ARRUDA, TITULAR DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, REFERÊNCIA 9, SUBSTITUIRÁ, COM BASE NOS ART. 31 E 32 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 08 DE MARÇO DE 2002, O TITULAR DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA V, SENHORA MARA TERESA FERNANDES DO AMARAL, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NO PERÍODO DE 11/07/2016 A 28/07/2016, POR MOTIVO DE FÉRIAS. PORTARIA 279: EXONERAR, A PEDIDO, A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2016, A SERVIDORA SENHORA APARECIDA LOURDES COSTA PIMENTEL XAVIER, TITULAR DO CARGO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS, REFERÊNCIA 83, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PORTARIA 282: CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 08 DE MARÇO DE 2002 E ART. 48 DA PORTARIA Nº 220 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, 03 (TRÊS) DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA SENHORA RAQUEL PAULA DE MIRANDA, TITULAR DO CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA, REFERÊNCIA 01, A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2016. PORTARIA 283: CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 08 DE MARÇO DE 2002 E ART. 48 DA PORTARIA Nº 220 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, 7 (SETE) DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR SENHOR VANDERLEI BERLATO, TITULAR DO CARGO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES INTERNAS, REFERÊNCIA 81, A PARTIR DE 16 DE JUNHO DE 2016. PORTARIA 284: EXONERAR, A PEDIDO, A PARTIR DE 20 DE JULHO DE 2016, O SERVIDOR SENHOR ADILSON PEREIRA DE JESUS, TITULAR DO CARGO DE ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA, REFERÊNCIA 86, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PORTARIA 285: NOMEAR, PARA O CARGO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM VENCIMENTOS PREVISTOS NA REFERÊNCIA 83 DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO EM VIGOR, O SENHOR LUCIANO ANTONIO GOMES, A PARTIR DE 21 DE JULHO DE 2016. PORTARIA 287: CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 08 DE MARÇO DE 2002, 08 (OITO) DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO AO SERVIDOR SENHOR PAULO ROBERTO DE ANDRADE A PARTIR DE 12 DE JULHO DE 2016.

Ato nº 06 de 20/07/16 - Dispõe sobre a suplementação de dotação do Orçamento da Câmara Municipal.

Ato nº 05 de 18/07/16 - Dispõe sobre a suplementação de dotação do Orçamento da Câmara Municipal.