Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.141 e 5.142/2016
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 5.141, DE 20/4/2016 - Dispõe sobre a criação e suplementação de elemento de despesa, a fim de garantir o remanejamento de recurso do tesouro, transferências e convênios federal, estadual e fundo.
LEI Nº 5.142, DE 20/4/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 5.126, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre a criação e suplementação de elemento de despesa, a fim de garantir o remanejamento de recurso do tesouro, transferências e convênios federal, estadual e fundo.