Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Recurso Voluntário interposto por JUACY JANUARIO ROSA nos autos do Processo Administrativo nº 175/2001.
Processo Administrativo: 175/2001
Recorrente: JUACY JANUARIO ROSA
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10465, de 22 abril de 2013, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte em recolher aos tributos os valores descritos nos Autos de Infração nºs. 20270, 20271, 20272 e 20273. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 175/2001 para as providências cabíveis.