Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Leis Complementares 24 e 25, Leis 5.104 e 5.106 e Decretos 8.102 e 8.113/2015
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 3/12/2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 3/12/2015 - Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, aos prestadores de serviços de restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer, destinados à comercialização ou industrialização e dá outras providências.
LEI Nº 5.104, DE 3/12/2015 - Autoriza o município de Mauá a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras e dá outras providências.
LEI Nº 5.106, DE 3/12/2015 - Altera dispositivos da Lei nº 5.085, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação e suplementação de elemento de despesa, a fim de garantir o remanejamento de recurso do tesouro, transferências e convênios federal, estadual e fundo.
DECRETO Nº 8.102, DE 25/9/2015 - Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.387.735,60.
DECRETO Nº 8.113, DE 27/10/2015 - Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.020.000,00.
