Diversos
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Despacho Normativo 23/2015 e Portarias 10.809 e 10.810/2015
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
DESPACHO NORMATIVO Nº 23, DE 25/11/2015 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.098, de 21 de outubro de 2015, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro.
PORTARIA Nº 10.809, DE 19/11/2015 - Altera a Portaria nº 10.657, de 11 de fevereiro de 2015, que institui a Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas a se qualificarem como organização social perante o município de Mauá, nos termos da Lei nº 4.445, de 14 de julho de 2009, e suas alterações, nomeia seus membros e dá outras providências.
PORTARIA Nº 10.810, DE 19/11/2015 - Altera o art. 2º da Portaria nº 10.680, de 16 de abril de 2015, que institui a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão nº 01/2015, firmado entre o município de Mauá, por meio da Secretaria de Saúde, e a Fundação do ABC FUABC, nomeia seus membros, e dá outras providências.