Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei Complementar 23 e Leis 5.084 e 5.085/2015
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 25/9/2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Segunda Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, nas condições que estabelece, e dá providências correlatas.
LEI Nº 5.084, DE 25/9/2015 - Regulamenta, em âmbito Municipal, a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, que dispõe sobre as transferências à conta única do tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município, dos valores dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, nos quais referidas entidades federativas sejam parte, institui o Fundo de Reserva e dá outras providências.
LEI Nº 5.085, DE 25/9/2015 - Dispõe sobre a criação e suplementação de elemento de despesa, a fim de garantir o remanejamento de recurso do tesouro, transferências e convênios federal, estadual e fundo.
