12/12/2014 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.008 e Decreto 8.001/2014
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 5.008, DE 28/11/2014 - Altera dispositivo da Lei nº 4.498, de 14 de dezembro de 2009, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - CMDUH, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.001, DE 12/12/2014 - Prorroga os benefícios concedidos em virtude da Lei Complementar nº 20, de 30 de outubro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 7.994, de 13 de novembro de 2014, referente ao Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais, e dá outras providências.