Diversos
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Leis 5.105, 5.107 e 5.108/2015
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 5.105, DE 3/12/2015 - Dispõe sobre Licenciamento e Fiscalização Ambientais e sobre cobrança de Taxa de Licenciamento Ambiental.
LEI Nº 5.107, DE 4/12/2015 - Dispõe sobre Educação Ambiental formal e não formal de forma transversal no Município de Mauá e dá outras providências.
LEI Nº 5.108, DE 4/12/2015 - Altera a redação do art. 8º, da Lei Municipal nº 2.554, de 10 de maio de 1994, que organizou o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.