Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.028 e Portarias 10.678, 10.679, 10.680 e 10.681/2015
LEI Nº 5.028, DE 9/4/2015 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa do passe escolar e dá outras providências.
PORTARIA Nº 10.678, DE 16/4/2015 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face da servidora R.C.O., portadora do Registro Funcional nº 26801, cuja conduta irregular é tipificada no art. 122, I, e § 3º, da lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.
PORTARIA Nº 10.679, DE 16/4/2015 - Altera o art. 2º da Portaria nº 10.633, de 29 de outubro de 2014, que cria a comissão de sindicância administrativa para apurar possíveis irregularidades sobre ligações de água promovidas pela SAMA, em desacordo com os procedimentos e legislação vigente e outras que possam existir e nomeia seus membros.
PORTARIA Nº 10.680, DE 16/4/2015 - Institui a comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão nº 01/2015, firmado entre o município de Mauá, por meio da Secretaria de Saúde, e a Fundação do ABC FUABC, nomeia seus membros, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 10.681, DE 16/4/2015 - Altera dispositivos da Portaria nº 10.179, de 13 de outubro de 2009, que instituiu a Comissão de Sindicância para apuração de irregularidades em processos administrativos municipais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.