Secretaria de Assuntos Jurídicos
Comissão de Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar
Comissão Processante, Portaria nº 10596, de 25 de junho de 2014
Processo Administrativo 4848/2014
Diante de toda a análise fático-legislativa, referente à portaria nº 10.596, de 25 de junho de 2014, processo nº 4848/2014, que instaurou a presente Comissão de Processante, apurou-se a existência de indícios e provas inequívocas que se possa imputar à Sindicada, em relação a todo ocorrido, notamos que existe coerência nos documentos apresentados, assim como, na exposição dos depoentes, os quais são comprovadas de forma inconfundível, a existência concreta da falta de assiduidade, denotando um comportamento contrastante aos preceitos legais, tendo sido infringido os artigos: 112, 113, incisos I, II, III, V, VI, XV, XVIII e artigo 122, incisos I, IV, VI, todos positivados na Lei Complementar nº 01 de março de 2002. e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá). Diante disso, a presente Comissão de Processante, delibera pela DEMISSÃO da servidora portadora do registro funcional nº 26.801.
Mauá, 25 de fevereiro de 2015
Rafael Moreira Ferreira
Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Adriano Paciente Gonçalves
Vice-Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Elizabeth da Silva
Titular - Secretaria de Administração e Modernização
Rita de Sousa Camelo
Suplente - Secretaria de Administração e Modernização
Sueli Conceição Camargo
Titular - Secretaria de Saúde
Alessandra Cássia dos Santos
Suplente - Secretaria de Saúde