13/02/2014 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Despacho Normativo 09/2014
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
DESPACHO NORMATIVO Nº 09, DE 12/2/2014 Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 4.921, de 19 de dezembro de 2013, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá.