30/10/2014 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei Complementar 20 e Portaria 10.633/2014
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, nas condições que estabelece, e dá providências correlatas.
PORTARIA Nº 10.633, DE 29/10/2014 - Cria Comissão de Sindicância administrativa para apurar possíveis irregularidades sobre ligações de água promovidas pela SAMA, em desacordo com os procedimentos e legislação vigente e outras que possam existir, nomeia membros e dá outras providências.