Secretaria de Assuntos Jurídicos
Processo Administrativo nº 4166/2012
Portaria nº 10395/2012
Apuração de possíveis irregularidades referentes à baixa manual de débitos do acordo para pagamento da inscrição fiscal nº 15.118.004
Diante de todo o exposto, a presente Comissão de Sindicância SUGESTIONA a penalidade de ADVERTÊNCIA à servidora Sra. Sandra Regina da Fonseca Valentim, de acordo com os artigos 113 a 115, 117 e 119 da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002. Caso não haja concordância por parte da servidora supramencionada, indica-se a autuação de Processo Administrativo Disciplinar, através de nova Portaria que convalida os atos da presente Comissão Sindicante, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.
Mauá, 05 de abril de 2013.
Adriano Paciente Gonçalves
Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Maria Cristina Fernandes
Titular - Secretaria de Finanças
Aline Soares Pedroso
Suplente - Secretaria de Finanças
Bruno Marcheti
Titular - Secretaria de Administração
Elisabeth da Silva
Suplente - Secretaria de Administração