20/08/2013 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Decretos 7.851, 7.852 e 7.853/2013
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
DECRETO Nº 7.851, DE 12/8/2013 - Prorroga para o dia 20 de novembro de 2013 o vencimento para pagamento da cota única ou primeira parcela da contribuição de melhoria, referente às obras de Extensão da Rede de Iluminação Pública.
DECRETO Nº 7.852, DE 15/8/2013 - Dispõe sobre a delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.853, DE 15/8/2013 - Dispõe sobre a delegação de competência a servidores públicos para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município e dá outras providências.