20/03/2013 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Leis 4.839 e 4.840/2013
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 4.839, DE 20/3/2013 - Altera dispositivos e anexos, extingue, cria e redenomina cargos da Lei nº 4.695, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização administrativa no âmbito do Poder Legislativo, estabelece o quantitativo de cargos em comissão, criando, extinguindo e mantendo cargos, e dá outras providências correlatas, na forma que estabelece.
LEI Nº 4.840, DE 20/3/2013 - Altera a redação do art. 25 da Lei nº 4.701, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo, extingue, mantém, redenomina, cria cargos e dá outras providências.