06/08/2013 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Decretos 7.849 e 7.850/2013 e Portaria 10.504/2013
DECRETO Nº 7.849, DE 1/8/2013 - Regulamenta o processo administrativo tributário estabelecido nas Leis nº 1.880, de 29 de dezembro de 1983, e nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.850, DE 6/8/2013 - Altera dispositivos do Decreto nº 7.710, de 30 de maio de 2012, e alterações, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e dá outras providências.
PORTARIA Nº 10.504, DE 5/8/2013 - Institui a Comissão Municipal de Acompanhamento do Plano Plurianual Participativo - PPA Participativo 2014-2017, e nomeia seus membros.