Secretaria de Assuntos Jurídicos
Processo Administrativo nº 5996/2012
Portaria nº 10380/2012
Assunto: Apuração de responsabilidade do servidor público portador do Registro Funcional nº 27278
Diante de toda a análise fática e legislativa, a presente Comissão Sindicante delibera pelo encerramento dos trabalhos e SUGESTIONA o ARQUIVAMENTO do processo administrativo nº 5996/2012, de acordo com o art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Mauá, 27 de dezembro de 2012
Adriano Paciente Gonçalves
Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Débora Ferrari Silva
Membro Secretaria de Educação
Deoclécio Ribeiro dos Santos
Membro - Secretaria de Educação
Andreza Aparecida da Silva
Membro - Secretaria de Administração
Cristine da Silva Pinto Dutra
Membro - Secretaria de Administração