Diversos
21/12/2012 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias
Leis 4.821 e 4.822/2012, Decretos 7.772, 7.774, 7.775, 7.776 e 7.777/2012 e Portaria 10.426/2012
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias:
LEI Nº 4.821, DE 17/12/2012 Institui o Arquivo Público Municipal de Mauá e dá outras providências.
LEI Nº 4.822, DE 19/12/2012 Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá, para o exercício de 2013.
DECRETO Nº 7.772, DE 14/12/2012 Regulamenta o regime de escalas de plantões obrigatórios, instituído pela Lei nº 3.834, de 6 de setembro de 2005, que dispõe sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias no Município de Mauá, na forma que estabelece.
DECRETO Nº 7.774, DE 20/12/2012 Fixa índice de reajuste sobre os valores do Anexo da Tabela de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública CIP, do Decreto nº 7.660, de 29 de dezembro de 2011.
DECRETO Nº 7.775, DE 20/12/2012 Estabelece o número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2013.
DECRETO Nº 7.776, DE 20/12/2012 Estabelece o número de parcelas para lançamento de tributos mobiliários e data de vencimento das mesmas.
DECRETO Nº 7.777, DE 20/12/2012 Reajusta, no valor R$ 3,30, a tarifa do transporte coletivo urbano do Município de Mauá, a partir de 26/12/2012, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 10.426, DE 21/12/2012 Institui e nomeia os membros para compor a Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de possíveis irregularidades apresentadas no Processo Administrativo nº 10.935/2012 e dá outras providências.