Resolução 07/2013 de 25 de novembro de 2013
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para remanejamento - A.R.S.A.E. Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá.
JOSE ELÍDIO ROSA MOREIRA, Superintendente da A.R.S.A.E., Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei municipal 3.263, de 22 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei Municipal 3.646, de 23 de dezembro de 2003, Decreto nº. 7.382, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela lei 4.723, de 15 de dezembro de2011.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica aberto na Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá ARSAE, Autarquia Municipal, com amparo no artigo 5º., Decreto Municipal nº. 7.779, de 27 de Dezembro de 2012, um crédito municipal adicional suplementar de R$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo por remanejamento para suprir as dotações orçamentárias vigentes a seguir discriminadas: