Diário Oficial de Mauá

Publicação 1990 14/08/2012 às 14:20
Diversos Comissão de Julgamento de Recursos do Município de Mauá Processo Administrativo 1638/12 Interessado: Caixa Econômica Federal Processo: 1638/12 Interessado: Caixa Econômica Federal Assunto: Processo Administrativo instaurado através da Notificação Preliminar 6.018/11, datada de 11 de outubro de 2011, contra Caixa Econômica Federal, onde foi requerida documentação referente a operações de leasing, administração de fundos, administração de cartões de crédito e/ou débito, intermediação de contratos de seguro, previdência privada e títulos quaisquer, cobrança bancária e demais serviços tomados, prestados ou intermediados pela contribuinte, por empresas de seu grupo financeiro ou por funcionário habilitado a agir em nome do empresa de grupo financeiro, a clientes da agência bancária, correntistas ou não, com a finalidade de fiscalizar o recolhimento de ISSQN no intervalo de tempo entre 01 de janeiro de 2006 e 31 de dezembro de 2010. Considerando o que consta dos autos e do relatório apresentado pela Presidente reuniu-se a Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 10393 de 10 de agosto de 2012, a fim de deliberar sobre o relatório apresentado, sendo que os Membros da Comissão resolveram NÃO DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, conforme parecer exaurado aos autos, cuja conclusão aponta pela obrigação da instituição bancário no recolhimento do ISSQN nas operações acima descritas, reconhecendo a legalidade dos lançamentos efetuados por arbitramento, bem como, a legalidade das penalidades aplicadas. Mauá, 13 de agosto de 2012. Eliana de Almeida Caldeira Presidente Alex Sandro Barroso Alves Membro José Carlos da S. Pinheiro Membro

Diversos

Comissão de Julgamento de Recursos do Município de Mauá

Processo Administrativo 1638/12 Interessado: Caixa Econômica Federal

Processo: 1638/12 Interessado: Caixa Econômica Federal Assunto: Processo Administrativo instaurado através da Notificação Preliminar 6.018/11, datada de 11 de outubro de 2011, contra Caixa Econômica Federal, onde foi requerida documentação referente a operações de leasing, administração de fundos, administração de cartões de crédito e/ou débito, intermediação de contratos de seguro, previdência privada e títulos quaisquer, cobrança bancária e demais serviços tomados, prestados ou intermediados pela contribuinte, por empresas de seu grupo financeiro ou por funcionário habilitado a agir em nome do empresa de grupo financeiro, a clientes da agência bancária, correntistas ou não, com a finalidade de fiscalizar o recolhimento de ISSQN no intervalo de tempo entre 01 de janeiro de 2006 e 31 de dezembro de 2010. Considerando o que consta dos autos e do relatório apresentado pela Presidente reuniu-se a Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 10393 de 10 de agosto de 2012, a fim de deliberar sobre o relatório apresentado, sendo que os Membros da Comissão resolveram NÃO DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, conforme parecer exaurado aos autos, cuja conclusão aponta pela obrigação da instituição bancário no recolhimento do ISSQN nas operações acima descritas, reconhecendo a legalidade dos lançamentos efetuados por arbitramento, bem como, a legalidade das penalidades aplicadas. Mauá, 13 de agosto de 2012. Eliana de Almeida Caldeira Presidente Alex Sandro Barroso Alves Membro José Carlos da S. Pinheiro Membro

Publicação 1988 14/08/2012 às 11:15
Diversos Demonstrativo da Arrecadação de Tributos e Recursos Ref. 07/2012 (Demonstrativo da Arrecadação de Tributos e Recursos).pdf

Publicação 1987 14/08/2012 às 11:13
Diversos Ordem Cronológica Ref. 07/2012 (Ordem Cronológica).pdf

Publicação 1837 13/08/2012 às 15:34
Diversos PREGÃO PRESENCIAL RP N°: 64/12; PROC N°: 3848/2012; OBJETO: Contratação de Serviços de Monitoria em Esportes Radicais, serviços correlaciona COMUNICADO DESPACHO PROFERIDO PELA SRA. SECRETÁRIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER Pregão Presencial nº 064/12; Proc: 3848/12; Objeto: Contratação de Serviços de Monitoria em Esportes Radicais. Certame Revogado, por Interesse Público. Pregoeiro.

Diversos

PREGÃO PRESENCIAL RP N°: 64/12; PROC N°: 3848/2012; OBJETO: Contratação de Serviços de Monitoria em Esportes Radicais, serviços correlaciona

COMUNICADO

DESPACHO PROFERIDO PELA SRA. SECRETÁRIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER Pregão Presencial nº 064/12; Proc: 3848/12; Objeto: Contratação de Serviços de Monitoria em Esportes Radicais. Certame Revogado, por Interesse Público. Pregoeiro.

Publicação 1986 13/08/2012 às 14:55
Diversos Extrato Aditamento de Contrato Contratação de empresa para fornecimento de água mineral em copos. Extrato de Aditamento Processo nº 1208 ADM. 066/2010 Contratante: Câmara Municipal de Mauá Contratada: Geduágua Com. de Água Mineral Ltda. - ME. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de água mineral em copos, ficando aditado e prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 25 de agosto de 2012 até 24 de agosto de 2013. Mauá, 13 de agosto de 2012 Luiz Cláudio da Silva Supervisor de Cont. e Finanças

Diversos

Extrato Aditamento de Contrato

Contratação de empresa para fornecimento de água mineral em copos.

Extrato de Aditamento Processo nº 1208 ADM. 066/2010 Contratante: Câmara Municipal de Mauá Contratada: Geduágua Com. de Água Mineral Ltda. - ME. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de água mineral em copos, ficando aditado e prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 25 de agosto de 2012 até 24 de agosto de 2013. Mauá, 13 de agosto de 2012 Luiz Cláudio da Silva Supervisor de Cont. e Finanças

Publicação 38798 14/02/2023 às 09:37
Concursos Públicos Concurso Público nº 02/2022 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais Portaria de Nomeacao nº 62 577 CP 02 2022.pdf

Publicação 41271 22/09/2023 às 16:00
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2023 A Prefeitura do Município de Mauá, através da Secretaria de Administração e Modernização, torna pública a abertura de inscrições ao Concurso Público para provimento, em caráter efetivo, para diversos cargos. Edital de Abertura de Inscricoes Concurso Publico 01 2023.pdf

Publicação 39768 17/05/2023 às 09:42
Concursos Públicos Concurso Público nº 03/2022 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais. Portaria de Nomeação nº 62 981 - CP nº 03-2022.pdf Publicações citadas 40176 22/06/2023 às 15:49 Portaria 63.120: Revogar nomeação. Concurso Público nº 03/2022 Portaria 63.120: Revogar nomeação. 63120.pdf

Concursos Públicos

Concurso Público nº 03/2022

A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais.

Portaria de Nomeação nº 62 981 - CP nº 03-2022.pdf

Publicações citadas

40176

22/06/2023 às 15:49

Portaria 63.120: Revogar nomeação.

Concurso Público nº 03/2022

Portaria 63.120: Revogar nomeação.

63120.pdf

Publicação 38797 14/02/2023 às 09:32
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2020 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais. Portaria de Nomeação nº 62 579 - CP nº 01-2020.pdf