SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Corregedoria Geral / Comissão de Sindicância
Sindicância Administrativa
Processo Administrativo nº 10787/2011
Apuração de possíveis irregularidades na aprovação do projeto analisado no Processo Administrativo nº 12528/08
Relatório Final
Portaria nº 10326/2011, de 13 de outubro de 2011, substituída pela portaria nº 10364/2012, de 30 de março de 2012
Diante de toda a análise fática e legislativa, a presente Comissão de Sindicância SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO dos autos, de acordo com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002.
Mauá, 26 de novembro de 2012.
Adriano Paciente Gonçalves
Vice-Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Josiane Aparecida Silva de Andrade
Eurípedes Souza Oliveira
Membro - Secretaria de Planejamento Urbano